Assembléia
Popular de Qualícatos
Lei
0096,
de 15 de setembro de 2005
Alteração da Lei 0083-02 - DA TRANSPARÊNCIA NORMATIVA
Art. 1º - O artigo quarto da Lei Popular 83 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4o. O Coordenador da Imprensa Oficial será nomeado pelo Diretor-Presidente da APQ, podendo ser um não-qualícato.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.