Confere ao Egrégio Conselho Imperial de Estado a obrigatoriedade de atualizar a Sagrada Constituição SEMPRE que uma emenda for sancionada por Sua Majestade Imperial.p>

DE 009.00 - ALVARÁS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:

Regulamenta a concessão de alvarás a Instituições Financeiras e dá outras providências (REVOGADO POR LEI DA APQ).

DE 010.00 - DENÚNCIAS DA PGI:

Estabelece que o juiz tem liberdade para modificar a pena cominada no processo.

DE 011.00 - VALIDADE DE ATOS PÚBLICOS:

Determina a disposicao na lista pública oficial nacional todo ato administrativo, edital público e quaisquer outras determinações de validade e eficácia jurídica tomados por autoridades de qualquer nível do Sacro Império de Reunião.

DE 012.00 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

Define atribuições e responsabilidades do ministério da justiça, institui a corregedoria imperial do poder executivo e dá outras providências (REVOGADO POR LEI DA APQ).

DE 013.00 - NEGÓCIOS E CONTRATOS:

Regulamenta registros e validades dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.

DE 014.00 - MÁ FÉ INTENCIONAL:

Rege processo por Má Fé Intencional.