LEI DOS PRINCÍPIOS PENAIS TÍTULO I

LEI DOS PRINCÍPIOS PENAIS TÍTULO I: Disposições Preliminares Art.1o. Não há crime sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Pagágrafo Único. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime; cessando inclusive quaisquer sentenças originadas deste fato. Art.2o. O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado. Art.3o. Diz-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se alheia à vontade do agente, apesar de não gerar resultado. Parágrafo Primeiro.: Na tentativa do crime, aplica-se a pena reduzida da metade da pena do crime consumado. Parágrafo Segundo.: O agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução de crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Parágrafo Terceiro.: Quando é impossível consumar-se o crime nenhuma pena é aplicada. Art.4o. Diz o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente não prevê o resultado ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que se poderia evitá-lo. Art.5o. São agravantes do crime: I - a reincidência; II - contra cônjuge ou familiar; III - com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo ou posição; IV - a atitude de insensibilidade ou indiferença frente ao resultado do crime. Art.6o. São atenuantes ao crime, além dos previstos na Sagrada Constituição Imperiais: I - ser o agente de comportamento meritório e reputação ilibada; II - ser o agente réu primário; III - confissão espontânea do autor; IV - ter o agente procurado, após o crime, eliminar ou minorar o seu resultado; V - atitude de arrependimento frente ao resultado do crime.

V - perda de todos os cargos públicos; VI - suspensão do Chandon; VII - moderação no Chandon; VIII - perda da função pública; IX - multa pecuniária; X - censura pública ou advertência. Parágrafo Único.: Se são cominadas penas alternativas, o juiz determina qual delas é aplicável. Seção 1: Do Ostracismo, expulsão ou Banimento Art.8o. O Ostracismo, expulsão ou Banimento é caracterizado pela pela perda de todos títulos, posições e cargos relacionados a Reunião, pela cassação da cidadania e subseqüente expulsão de quaisquer listas registradas do Império. O condenado ao Ostracismo, expulso, banido, deve ser afastado do convívio social com reuniãos e de quaisquer atividades conjuntas. Parágrafo Primeiro.: Uma vez condenado ao ostracismo, expulsão ou banimento, somente poderá o indivíduo voltar a Reunião através de indulto concedido pelas autoridades competentes pela lei ou por revogação da sentença condenatória pelo Poder Judiciário. Parágrafo Segundo.: Não serão admitidos indivíduos banidos de Reunião em solo nacional, mesmo que como diplomatas. Parágrafo Terceiro.: A sentença definitiva de ostracismo, expulsão ou banimento deve ser comunicada, após transitar em julgado, ao Imperador de Reunião e ao Premier do Império, e não pode ser executada senão QUATRO dias após a comunicação. Art.9o. A Cassação da Cidadania Reuniã é caracterizada pelo desregistro do indivíduo no Ministério da Imigração, com conseqüente exclusão de todas listas registradas do Império. Parágrafo Único: Uma vez condenado à cassação da cidadania reuniã, poderá o indivíduo retornar mediante aprovação de um novo requerimento de cidadania, a ser feito através das autoridades competentes da Imigração passado um período mínimo de 30 dias após a sentença transitada em julgado que determinou a Cassação. Seção 2: Da contra-indicação em todas as micronações com laços diplomáticos

Seção 3: Das Suspensões do Chandon ou de todas as listas imperiais Art.10o. A suspensão de qualquer lista oficial do Império caracteriza-se pela proibição do envio de mensagens ao Chandon pelo cidadão reunião. Parágrafo Primeiro.: Para fixação da pena de suspensão da(s) lista(s), o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. Parágrafo Segundo.: É fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável. Parágrafo Terceiro.: A pena unificada de Suspensão da(s) lista(s) não pode ultrapassar o limite de 60 dias. Art.11o. Pode ser suspensa em partes ou na totalidade a execução da pena de suspensão da(s) lista(s), se o réu era, ao tempo do crime: I - primário, não tendo sofrido condenação anterior, por crime revelador de má índole; II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e circunstâncias de seu crime, bem como sua conduta posterior a este, indicativa de arrependimento ou do sincero desejo de reparação do dano, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Parágrafo Primeiro.: A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão da pena. Parágrafo Segundo.: A suspensão da pena é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, por sentença irrecorrível, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena de suspensão da(s) lista(s). Art.12o. Além da suspensão, pode o Juiz Imperial, no ato da sentença, requerer ao Ministro do Interior ou a outra autoridade moderadora do Chandon as seguintes medidas preventivas: I - que coloque o condenado em estado moderado, vedando-lhe o envio de mensagens ao Chandon; II - que exclua o condenado do Chandon por todo período de suspensão, vedando-lhe tanto o envio quanto o recebimento de mensagens. Seção 4: Da Moderação no Chandon Art.13o. A pena de moderação do Chandon caracteriza-se pela colocação do indivíduo em estado moderado na lista oficial do Império. As mensagens advindas do réu durante o período a que foi condenado a moderação poderão ou não serem aprovadas, a critério das autoridades competentes pela lista. Seção 5: Da Perda de Função(ões) Pública(s) Art. 14° Considera-se perda de Função(ões) Pública(s) a destituição do(s) cargo(s) e seus direitos inerentes que ocupava até o momento da sentença, ficando impossibilitado de exercê-la. Parágrafo Único.: Caso o condenado receba pena de suspensão do Chandon de mais de 30 dias, em virtude de crime cometido com abuso do poder ou violação do dever inerente à função pública, será declarado Inábil para o exercício de qualquer função pública por até 90 dias, de acordo com a vontade do juiz. TÍTULO III: DA AÇÃO PENAL Art.15o. A ação penal pode ser promovida por denúncia: I - pública, da Procuradoria-Geral do Império, através de qualquer um dos procuradores em exercício; II - de particular, através de advogados com registro ativo na organização de classe competente, em crimes cujo resultado foi de dano concreto a pessoa física ou entidade de direito privado. TÍTULO IV: DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Art.16o. Extingue-se a punibilidade: I - pelo abandono micronacional do agente; II - pelo indulto ou anistia; III - pela retroatividade da lei que não considera mais o ato criminoso; IV - pela prescrição. Seção 1 - Da Prescrição Art.17o. A prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena de suspensão do chandon cominada ao crime, verificando-se: I - em 180 dias, se a pena é de Ostracismo ou Cassação da Cidadania Reuniã; II - em 90 dias, se o máximo da pena é superior a 30; III - em 60 dias, se o máximo da pena é superior a 10 e não excede 30; IV - em 30 dias, se o máximo da pena não excede 10. Parágrafo Primeiro.: A prescrição do crime começa a correr no dia em que o crime se consumou ou foi tentado. Parágrafo Segundo.: A prescrição do crime interrompe-se: I - pela denúncia do ato criminoso; II - pela sentença condenatória recorrível. TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS Art.18o. Revogam-se disposições em contrário. Art.19o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.