ENGLISH VERSION HERE

Documentos Históricos & Leis promulgadas:

Lei Orgânica do Vice-Reino de Reunião: Primeira "constituição" de Reunião, outorgada pelo Chanceler Gabriel de Mattos em nome do Imperador Von Alles, de O País!.  Nesta, Claude Bourbon era nomeado vice-rei de Reunião, que era completamente dependente e subordinada ao "governo central".

Tratado de Propósitos Especiais (Ordenação Especial): Este tratado foi o primeiro passo em direção à independência de Reunião. Dava autonomia ao então Vice-Reino, que se tornava Estado Independente dentro da comunidade paisense. Leva a assinatura do então Vice-Rei Claude Bourbon e o aval do Chanceler Paisense Gabriel de Mattos, representante do "Governo Central" na Ilha. O Art. 4o., inciso II dias depois levou à independência de Reunião.

Sagrada Constituição de 1997 (Decreto Imperial 001-1997): Por meio de Decreto Imperial, fazendo uso dos dispositivos do TPE mencionados acima, o Vice-Rei Claude Bourbon auto-proclama-se Imperador do Sacro Império de Reunião, outorgando a carta constitucional vigente e comprometendo-se a cumpri-la e respeitá-la.

Lei do Estado de Sítio e do Estado de Calamidade Pública: Através de Edito Promulgatório, S.S.M.I. torna vigente a lei de autoria do então Conselheiro Imperial Robert Musílico (PACSO) que trata destas situações excepcionais, aprovada por ampla maioria no Egrégio.

Lei de Família e Sucessões: Através de Edito Promulgatório, o Imperador aprovou esta lei de autoria do Conselheiro Imperial Leonardo J. Carrion (UNIDA), que criou a instituição da "família" Reuniã, uma tática para promover maior integração entre os cidadãos do Império, que podem constituir "famílias" jurídicamente válidas, finalmente passando o país a contar com a instituição importante que é a família, célula maior da sociedade.

O CCC "histórico": Trata-se da primeira normatização do uso da lista nacional de uma micronação. Vigorou, com poucas emendas, de março de 1999 a março de 2005, quando foi substituído por um projeto que, na verdade, apenas modernizou o antigo texto, sem perder sua essência.

Código Penal de Reunião : Normatização mais ampla sobre delitos, abrangendo crimes contra a pátria, contra a administração, de responsabilidade, paplismo etc.

Ordenamento Processual Penal de Reunião : Criada por Ordenação Gloriosa, regulamenta o procedimento judicial criminal, inclusive aquele relativo ao CCC. Cria a Corte Especial de Conduta.

Demais Decretos Imperiais Disponíveis on-line:

Decreto Imperial 002-1997: Põe fim ao unipartidarismo no Império; o Imperador finalmente cede às idéias do então Conselheiro Imperial Erik Fitzgerald e do Capitão Donatário de Dábliu, Yako McPhill. Protestos são enviados a SSMI pelo Príncipe Maurice Bourbon e pelo Desembargador Imperial Duardo McPhill, mas são ignorados.

Decreto Imperial 003-1997: Procurando distanciar-se das tradições e sistema de nomenclaturas paisenses, SSMI dá provimento a pedido do Conselheiro Imperial Antônio Conselheiro e modifica o adjetivo pátrio que "descreve os súditos" de Reunião, de "reuniano" para "reunião".

Decreto Imperial 004-1997: Este Decreto Imperial contém os primeiros actos administrativos de SSMI como Imperador, nomeando Conselheiros Imperiais e Capitães Donatários, condenando à morte o ex-chanceler paisense em Reunião Gabriel de Mattos e regulamentando o instituto "Ordenação Gloriosa", que modificou completamente o sistema de governo Reunião, que ganhou praticidade.

Decreto Imperial 009-1997: Regula a anexação, incorporação e outras modificações do território Reunião. Dá definições e explica todos os procedimentos e prazos a serem obedecidos sempre que se der um aumento, por justaposição ou aglutinação, de nosso território. Trata também dos protetorados.

Decreto Imperial 012-1997: Dada a importância de se ter alguém de confiança cuidando das listas de mensagem do império, seus websites, passwords e imigração, Cláudio I deu seu CUMPRA-SE a esta proposta do Conselheiro Imperial Karl Fischer de tornar estáveis os cargos de Ministro do Interior e da Imigração, cujos ocupantes só poderão ser demitidos após expressa autorização do Imperador ou da Assembléia Popular de Qualícatos, que, à época, ainda era um "sonho".

Decreto Imperial 0013-1997: Visando acabar com as brigas do Conselheiro Mollusk com a cidadã Fernanda Sarmento, e conter futuros surtos de abuso de poder, SSMI dá seu CUMPRA-SE a este decreto, que estabelece sanções aos que abusam de sua função pública e do poder que exercem em Seu nome e no do povo de Reunião.

Decreto Imperial 0014-1997: Limita os poderes do Imperador-Regente na ausência de SSMI, colocando-o sob o controle do Egrégio Conselho Imperial de Estado e estabelecendo vedações expressas à atuação do "imperador substituto".

Decreto Imperial 0015-1997: Estabelece, em nome dos interesses locais, a faculdade que têm as Capitanias Hereditárias de editar Constituições e/ou Leis Orgânicas capitaniais que regulem as relações entre os cidadãos daquele lugar e o governo nomeado por SSMI, desde que estes actos normativos não contrariem disposições constitucionais ou de Decreto Imperial ou Ordenação Gloriosa em vigor.

Decreto Imperial 0016-1997: Põe fim ao sistema de candidaturas à cidadania reuniã por via de e-mail, estabelecendo o Formulário Imperial para Aquisição de Cidadania Reuniã, via sítio WWW, expressando a forma que deverão seguir tais formulários e a quem compete examiná-los, aceitá-los ou rejeitá-los.

Decreto Imperial 0021-1997: Determina os rumos da política de reconhecimento diplomático do Sacro Império, elencando que espécie de países serão reconhecidos pela Chancelaria Imperial e aqueles cujo sistema é incompatível com o do Império.

Decreto Imperial 0029-1998: Seguindo sugestão do Lorde Protetor Matthew Dabrowski, SSMI decide decretar as regras para a utilização e concedimento de títulos de nobreza e condecorações dentro do Império, sendo resguardado o direito adquirido.

Decreto Imperial 0030-1998: Inovador e controverso, este Decreto Imperial expulsa, sob o pretexto de inactividade, 13 cidadãos do Império. Mas o seu espírito e o momento histórico demonstra ser ele a arma para a expulsão dos cidadãos que faziam parte do "Território Imperial de Grande Chocônia", então passando por uma revolução secessionista. Pode-se ver a influência do então Conselheiro Imperial Rick Harwood neste decreto, como última tentativa de se manter Chocônia anexada a Reunião. Como previa Matthew Dabrowski, foi inútil.

Decreto Imperial 0031-1998: Nesta época, ainda era indefinida a diferença constitucional entre "Ordenação Gloriosa" e "Decreto Imperial".  Responsável pela divulgação dos Decretos Imperiais, o gabinete do Lorde Protetor de St. Denis Dabrowski cometeu crasso erro neste Decreto, que trata da nomeação do Arcebisbo Imperial. É hoje notório que nomeações devem ser feitas por O.G.

Decreto Imperial 0032-1998: Cria a Academia Reuniã de Letras e RPG, fixando que todas as publicações literárias feitas em território reunião devem ser devidamente registradas junto à academia.

Decreto Imperial 0033-1998: Conhecido como "O Bota-Fora", este decreto importantíssimo sela o destino de Yako McPhill (demitido do cargo de Conselheiro Imperial) e do Almirante Karl Fischer (exonerado do cargo de Capitão de Dábliu). Também retira o Príncipe Maurice Bourbon do Conselho; em seu lugar e no de McPhill, entram Micah Kubic e Matthew Dabrowski. Novamente, vê-se o dedo de Dabrowski num importante ato de SSMI.   Porém, aos olhos do então Chanceler passa desapercebido algo que um dia receberá seu repúdio: a criação do cargo de Premier, que passa a exercer o Poder Executivo do Império, colocando uma pedra sobre o Absolutismo Completo então reinante.  Como quem não quer nada, SSMI constrói a ponte de ouro que trará Pedro Aguiar ao Império.

Decreto Imperial 0034-1998: Erra, novamente, Dabrowski. O Decreto trata da nomeação do atual Ministro da Imigração e Turismo para a Chefia de Imigração do extinto DNT, dando-lhe poderes de investigação dos candidatos, e a faculdade de aceitá-los ou não.

Decreto Imperial 0035-1998: Seguindo a MNDP (Matt's New Diplomatic Policy), o Imperador determina que seja criada a Ordem Nobilíssima da Coroa de Cobre, condecoração a ser dada a monarcas das micronações "ditas sérias".  Antes que se tornasse inactiva, a ordem foi aceita por Ben Madison (Rei de Talossa), Paolo Gambi (Príncipe de Vanésia) e muitos outros famosos micropatriologistas.

Decreto Imperial 0036-1998: Como era sentida a falta de uma menos confusa Constituição Imperial... Aqui, novamente por erro do Gabinete do Lorde Protetor, é feita uma nomeação por meio de Decreto Imperial. SSMI nomeia Eduardo Santos para o cargo de Conselheiro Imperial, por indicação de Brandon Forsberg.

Decreto Imperial 0037-1998 (REVOGADO EXPRESSAMENTE): O Chanceler Imperial Dabrowski tentava, a todo custo, impressionar as nações derivatistas; aqui, ele convenceu o Imperador Cláudio Primeiro a abolir toda a cartografia então utilizada em Reunião e passar a utilizar os exactos mesmos mapas utilizados pela "verdadeira' ilha de Reunião, um departamento ultramarino da França. Mais tarde, SSMI revogou este decreto, por considerar Reunião nação "essencialmente modelista" e por acreditar ser possível uma aproximação com os derivatistas mesmo sem "nos tornarmos chatos como eles", o que foi provado com o reconhecimento de Reunião por Talossa - líder do movimento derivatista, meses mais tarde. Este Decreto não foi totalmente revogado, sendo a parte que criou a Sociedade Imperial de Geografia vigente até hoje.

Decreto Imperial 0038-1998 (REVOGADO EXPRESSAMENTE): Através deste, novamente de maneira errônea, SSMI nomeia o então cidadão de Reunião William Myers (ex-príncipe de Valsgraphenstein, atual Chanceler de Landreth) para o cargo de Conselheiro Imperial, o qual ocupou por apenas doze dias, sendo exonerado após o escândalo do "Log Grampeado", onde SSMI, em conversa pessoal com o Lorde Dabrowski, o Conselheiro Kubic e o mesmo Myers, trata da então 'República de Fridônia" de maneira jocosa. Myers repassou o chat ao Presidente de Fridônia, o que causou gravíssimo incidente diplomático.

Decreto Imperial 0039-1998: Este Decreto reflete a primeira grande discussão entre o recém-empossado Premier Pedro Aguiar (s/ partido) e o Chanceler Imperial Matthew Dabrowski (PIGD).  Dabrowski não aceita estar sob o controle de Aguiar, o que leva SSMI a decretar a Chancelaria órgão de jurisdição unicamente do Moderador.  Visto como vitória de Dabrowski, o Decreto coloca sob a égide dele toda e qualquer publicação que mencione assuntos intermicronacionais, a Sociedade Imperial de Geografia, a função de censura imperial, o controle do sítio WWW do Império e o governo do Distrito Real de St. Denis. É esta a maneira que o então Chanceler inventa para não sofrer qualquer influência de Aguiar e manter-se como "segundo homem".

Decreto Imperial 0040-1998 (REVOGADO EXPRESSAMENTE): Agora é a vez de Aguiar ser vitorioso. Após quase um mês de discussões ininterruptas via Chandon, o Premier consegue que Matt o ataque com palavras de baixo calão, o que desencadeia um movimento anti-dabrowski dentro do Conselho, que pressiona SSMI a dar ststus de Ministério à Chancelaria Imperial, colocando Dabrowski sob o poder de Pedro Aguiar, que ganha o poder de veto a qualquer ação de Matt Dabrowski.

Decreto Imperial 0041-1998: Com o Decreto 40, explode a guerra entre o Premier e o Chanceler. Dabrowksi envia mensagem à lista renunciando a todos os seus poderes, títulos e honras, porém não sua cidadania. Dias depois, após os ânimos se esfriarem, Aguiar recua e abre mão de seus poderes sobre o Chanceler Dabrowski. Assim, SSMI edita este Decreto, que coloca, novamente, o norte-americano fora da esfera de poder do Premier. Mas o Chanceler não volta a ter todos os poderes de outrora; passa a controlar o sítio WWW em conjunto com o Conselheiro Erik Fitzgerald.

Decreto Imperial 0042-1998: Estabelece o "Hino à Monarquia", com a mesma letra e ritmo que o Hino da Grã Bretanha, em honra ao regime estatal vigente.

Decreto Imperial 0043-1998: Acuado por Aguiar e Fernanda Sarmento, que realizam cruzada contra sua gestão na Chancelaria, e pela reação intermicronacional ruim causada por sua atuação diploática, Matthew Dabrowski deixa as relações exteriores e permanece apenas como Conselheiro Imperial e Lorde-Protetor. Assim, SSMI decide nomear - novamente erra-se ao não se usar uma O.G. - o então Conselheiro e Embaixador Plenipotenciário Micah Kubic para o cargo antes ocupado por Dabrowski, e é disto que trata este Decreto.

Decreto Imperial 0044-1998: Reflexo do caso do "Log Grampeado" que teve como pivô William Myers, este Decreto estabelelece sanções àqueles que deixam vazar informações confidenciais para outras micronações. Estabelece como penas a demissão de todos os cargos governamentais - se houver - e, na reincidência, a expulsão imediata e inclusão na Lista de Inimigos do SSI.

Decreto Imperial 0045-1998: Este importante decreto acaba com o cargo de Lorde-Protetor de Saint-Denis, criando um muito mais abrangente, o de Lorde-Protetor do Império. Entre os poderes dados ao L-P, está o de receber a regência do Império no caso de ausência do Imperador, o de chefia da casa civil, o de admnistração do Distrito Real, Chefe do ICWWW, Presidente da Sociedade Imperial de Geografia, representante do Império em seus territórios ultramarinos. É nomeado para o cargo Matthew Dabrowski.

Decreto Imperial 0046-1998: Um dos maiores decretos da história, não surtiu qualquer efeito. Permitia a criação de territórios ultramarinos democráticos pelo Império.

Decreto Imperial 0047-1998: Considerado um grande avanço pela esquerda reuniã e uma vitória para o Premier Pedro Aguiar, este decreto anula a disposição constitucional que vedava a abertura de relações diplomáticas com nações socialistas, marxistas ou comunistas, estabelecendo ser apenas necessária uma Ordenação Gloriosa para autorizar o Chanceler Imperial a fazê-lo. Porém, na ausência do Imperador, o Regente não terá autoridade para fazê-lo.

Decreto Imperial 0048-1998: Resultado direto da "guerra verbal" contra Baja, Arizona e Penguinéia, este decreto vem tentar impedir que se repetisse o caso Dieter Hamm (a.k.a. Bodo von Klotzig, hoje deputado-federal em Penguinéia), que se infiltrou em Reunião pelos meios legais e chegou a ocupar o cargo de Ministro da Indústria no fim da Gestão Aguiar e no início da Gestão von Dräeger, sendo descoberto pelo Lorde Protetor Dabrowski e expulso sumariamente.  Este Decreto estabelece novas regras de imigração, algumas até hoje utilizadas.

Decreto Imperial 0049-1998: É o decreto imperial mais celebrado de toda a história Reuniã. (é a emenda constitucional número 06) Estabelece a separação entre a Monarquia e o PIGD - com o Imperador abdicando do título de "Líder Supremo" do partido, revoga a vedação que havia à filiação partidária do Premier, estabelece o pluripartidarismo regulado, determina a preparação de uma Lei Eleitoral e abre caminho para a criação da Assembléia Popular de Qualícatos.

Decreto Imperial 0050-1998(REVOGADO PELO DI 76): Este decreto outorga a Lei Eleitoral e Partidária elaborada pelo advogado Filipe Oliveira e revisada pelo então Procurador Geral Gilberto Fonseca, que estabele as regras que regem o Sistema Eleitoral Reunião. É livro de cabeceira de qualquer político Reunião.

Decreto Imperial 0051-1998: Trata da famosa emenda constitucional número 09, que adiciona à Sagrada o Título que trata da Câmara Baixa Legislativa, a Assembléia Popular de Qualícatos, estabelecendo eleições diretas e universais para Qualícato e indiretas para Premier e Vice-Premier.

Decreto Imperial 0052-1998 (REVOGADO EXPRESSAMENTE): Este decreto colocava o Principado de Orange no status de nação soberana dentro do Império de Reunião, como protetorado, tendo como Chefe de Estado SSMI, representado em território Laranjiano pelo Lorde-Protetor de Orange Brandon Forsberg.  O tratado, conhecido como "Acto de União"  (embora "união" não seja a palavra adequada), foi assinado pelo então Secretário Geral de Orange, Guilherme de Orange - autoridade competente para tal - e por SSMI, após a população de Orange ter se manifestado legitimamente, através de plebiscito, a favor da União.  Um tempo depois, das profundezas da inatividade - para onde, comenta-se, logo voltaram - emergiram o inconseqüente baderneiro Roderick Savoy - que autodenominou-se chefe da resistência - e a ex-princesa Anne, após meses de silêncio total;  demonstrando-se inteiramente desorganizado, o Governo de Orange permitiu a subversão da ordem e a apologia ao crime, estabelecendo-se o caos. Assim, de comum acordo, após a queda de Guilherme de Orange - que virou-se contra o acordo que ele mesmo assinara, SSMI e o novo Secretário Geral, Filipe Oliveira, decidiram revogar o acto.

Decreto Imperial 0052A-1998: Este decreto editado pelo Lorde Protetor Pedro Aguiar criava e estabelecia as normas de funcionamento do Instituto Imperial de Pesquisa e Estatística, órgão do Poder Moderador, dentro do Gabinete do Lorde Protetor do Império.

Decreto Imperial 0053-1998: Mais uma tentativa de combater os maiores problema de Reunião, o desemprego e o acúmulo de cargos. Este Decreto é o Estatuto dos Ocupantes de Cargos Públicos, dispondo sobre como e por quem devem ser preenchidos.

Decreto Imperial 0054-1999: (REVOGADO EXPRESSAMENTE) - Este Decreto, primeiro do ano de 1999 e último da Era Aguiar, regula o Procedimento Legislativo. Trata da proposição, discussão, sanção e promulgação das leis, estabelecendo protocolos e procedimentos sobre os quais pouco é dito na Sagrada.  É vital para o entendimento do sistema legislativo do Império.

Decreto Imperial 0055-1999: Este Decreto, primeiro da gestão do ex-Lorde Protetor Filipe Oliveira, trata da Reforma Constitucional de Abril de 1999, que trouxe mudanças aos títulos constitucionais que tratam do Poder Judiciário, das Empresas e Corporações e do Gabinete do Lorde Protetor. O decreto tornou o Judiciário mais independente, e constitucionalizou a competência do Poder Executivo de dar autorização para o funcionamento de empresas em Reunião.

Decreto Imperial 0056-1999: Traz uma pequena alteração, passando o comando da Quæx ao Poder Moderador, que poderá indicar seu(s) Diretor(es)  Geral(is).

Decreto Imperial 0057-1999: (REVOGADO EXPRESSAMENTE) - Importantíssimo durante sua breve vigência, este decreto tornava NULO de PLENO DIREITO qualquer acto da administração pública ou mesmo do Poder Judiciário que não estivesse, pelo menos electrônicamente, traduzido para as duas línguas oficiais do Império, que eram o inglês e o português, até Novembro de 1999.

Decreto Imperial 0058-1999: Regula o Julgamento por Crime de lesa-majestade, cria o Tribunal Especial competente para apreciá-lo e estabelece a definição legal deste.

Decreto Imperial 0059-2000: Estabelece a AVEGIC - Ação de Validação de Email Gratuito e sua Inclusão no Chandon (em modo não-moderado) e dá instruções sobre o seu funcionamento. O Imperador Cláudio editou esta medida após vários problemas com cidadãos novatos que se registram em Reunião com seus e-mail gratuitos, muitos dos quais causaram eventos infelizes no Chandon, desordem e confusão.

Decreto Imperial 0060-2000: Dispõe sobre a possibilidade de EMPATE na votação interna da APQ para o cargo de Premier, e estabelece regras para o desempate.

Decreto Imperial 0061-2000: Promulgação do Protocolo Capitanial de Stráussia, submetido a SSMI pela Câmara Popular Stráussiana. É a nova "constituição" da Capitania.

Decreto Imperial 0062-2000: Este Decreto emendou a Sagrada Constituição na parte tocante à Chefia do Poder Judiciário, atribuindo novos Poderes à Desembargadoria Imperial, e estabelecendo as bases do processo reunião, sobre o qual poderá dispor Lei Ordinária.

Decreto Imperial 0063-2000: Dá cidadania reuniã automática, sem necessidade de formulário, aos filhos de mãe reuniã com pai reunião, mãe reuniã com pai estrangeiro, ou pai reunião com mãe estrangeira.

Decreto Imperial 0064-2000: Esta importantíssima emenda constitucional, proposta pelo Qualícato Bruno Cava (UNIDA) e aprovada por SSMI Cláudio Primeiro aumentou os poderes da Assembléia Popular para o controle dos actos do Poder Executivo.

Decreto Imperial 0065-2000: Este decreto, que para muitos pode parecer inócuo, modificou o juramento constitucional que o Conselheiro Imperial deve fazer quando toma posse. O "novo" juramento passou a conter alusões à actividade e à participação popular do povo de Reunião na política. Era uma reforma há muito esperada.

Decreto Imperial 0066-2003: Este importante decreto, primeiro da nova fase de Reunião, emendou a Sagrada Constituição, transformando os Vice-Reinos em regiões administrativas e estendendo a todos os súditos dos Vice-Reinos os mesmos direitos dos cidadãos das Capitanias Reuniãs.

Decreto Imperial 0067-2003: A instituição do Vice-Reino de Mariana, através deste decreto, constituiu importante episódio no movimento de rearticulação da lusofonia, azimute da política externa empreendida por SSMI após seu retorno à atividade, em 2003, quando, em 25 dias, Reunião renasceu para a glória.

Decreto Imperial 0068-2004: Através de emenda à Sagrada Constituição, o Egrégio Conselho Imperial de Estado passa a contar com até 12 conselheiros. Esta circunspecta deliberação de  SSMI adapta a mais tradicional casa legislativa da lusofonia para um novo período de atividade e desenvolvimento em nosso império.  

Decreto Imperial 0069-2004: Este decreto, expedido por SAI, o Lorde Protetor do Império, oficializa a incorporação do Grão-Ducado de Chuberry ao Vice-Reino de Mariana, reafirmando assim a tendência à unificação das potências lusófonas.  

Decreto Imperial 0070-2004: Este decreto, o primeiro expedido por SAI, o Lorde Protetor Filipe Oliveira, em seu retorno ao cargo, regulamenta a elaboração de OGs Nobiliárquicas, até então citadas na SAGRADA mas sem formato e finalidade determinadas.  

Decreto Imperial 0071-2004: Traz uma emenda à SAGRADA, evitando conflitos com a até então esquecida Lei Popular 80-02, que regulamenta o Controle Judicial de Constitucionalidade. Agora, tanto a SAGRADA quanto tal lei deixam claro que apenas o Poder Moderador pode revisar seus próprios atos.  

Decreto Imperial 0072-2004: Trata da QUAEX e foi expedido na Regência de Carlos Fraga.  

Decreto Imperial 0073-2004: Promulga o PROTOCOLO CONSTITUTIVO DA CAPITANIA DE CONSERVATÓRIA, com algumas correções e vetos ao texto original apresentado pelo Capitão Donatário José Paulo de Siqueira.  

Decreto Imperial 0074-2004: Formaliza as regras para cabeçalhos e assinaturas no envio de mensagens oficiais dos quatro Poderes do Império, buscando, ao exigir tal formalidade, prestigiar as instituições reuniãs.

Decreto Imperial 0075-2004: Reestabelece as FAI - Forças Armadas Imperiais, que haviam sido transformadas em Guarda Imperial por Emenda aprovada no ECIE e que recebeu o "CUMPRA-SE" no período de Regência de Carlos Fraga (ago/set 2004).

Decreto Imperial 0076-2004: Estabelece a nova Lei Eleitoral e Partidária, revisando e modificando a antiga lei - Decreto Imperial 50 - que nunca havia sido alterada, em seis anos de vigência. Feita com base no texto anterior, traz alterações sugeridas pelo projeto do Microsoc, revisado pelo Lorde Protetor Filipe Oliveira e pelo próprio Imperador.

Decreto Imperial 0077-2005: Cria o READ-SD, o Território Pontifício de Dayspring, antigo bairro de Saint Denis. O Império passa a ter uma espécie de "Vaticano", já que a região é administrada pela Igreja Católica.

Decreto Imperial 0078-2005: Outorga a nova Constituição do Vice-Reino de Mariana.

Decreto Imperial 0079-2005: Altera a forma de nomeação dos Juízes Imperiais.

Decreto Imperial 0080-2005: Cria a faculdade de clérigos de qualquer religião terem dupla-cidadania.

Decreto Imperial 0081-2005: Estabelece a nova estrutura da Guarda Imperial.

Decreto Imperial 0082-2005: Modifica a estrutura legislativa, fortalecendo a Assembléia Popular, possibilitando aos Qualícatos aprovarem emendas constitucionais; retira do Conselho Imperial a possibilidade de apresentar projetos de lei quando a APQ não estiver inativa; dá à APQ o poder de destituir o Premier a qualquer tempo; dá ao Premier a possibilidade de permanecer no cargo enquanto tiver a confiança da Assembléia.

Decretos de Regência Disponíveis on-line:

Decreto de Regência 001-1998: Em sua terceira regência, o Chanceler Dabrowski, tentando resolver os problemas de inactividade do Território de Soveraat - onde a maioria dos cidadãos tinha conta de e-mail conjunta com suas famílias, o que causava problemas devido ao trânsito de mensagem do chandon, que eram apagadas pelos familiares, determina neste Decreto que todo cidadão deve ter conta de e-mail própria, mesmo que gratuita.  Visto como medida arbitrária pela Assessora Territorial Rebekah En (Hoje Ministra da Defesa de Chocônya), causou graves problemas para o regente Dabrowski.

Decreto de Regência 001-1998-r: Devido à confusão que se sucedeu à outorga do decreto anterior, Dabrowski o revogou por meio deste, onde determina que cada Capitania e Território devem ter uma conta de mail própria para que seus governos possam manter informados os cidadãos que não podem assinar a lista Chandon.

Decreto de Regência 002-1998 (REVOGADO EXPRESSAMENTE): Aqui, o Chanceler Dabrowski estabelece feriados em homenagem a monarquias de todo o mundo.

Decreto de Regência 003-1998: Cria e regula a Comissão Imperial de WWW (ICWWW), a quem compete organizar e manter o sítio WWW de Reunião. Alguns dispositivos foram derrogados.

Decreto de Regência 004-1998: Cria o Colégio Micronacional de Nobreza e Heráldica, que estuda as monarquias e símbolos de outras micronações.

Decreto de Regência 005-1998: Através deste decreto, Matthew Dabrowski estabelece a Religião Cristã Protestante como oficial no Império, apesar de não haver qualquer forma de discriminação contra quaisquer outras. Este decreto resultou na revolta da Regente de Chocônia Lisa Elliot (atualmente Rainha Lisa I de Chocônia), o que culminou, dias depois, na secessão de sua Capitania, e na auto-denominada "Guerra Choco-Reuniana".